TAC ordenará uso do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha
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Documento foi assinado no último dia 12 e deve ser cumprido em um prazo de 60 dias |
A
partir dos próximos meses, quem for visitar o Parque Estadual Marinho de Areia
Vermelha terá que se adequar às mudanças que serão implementadas pelos órgãos
ambientais. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado ontem (12)
com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) pela Secretaria de Meio Ambiente,
Pesca e Aquicultura de Cabedelo (Semapa) e Secretarias de Turismo e Meio
Ambiente do Estado, além dos órgãos ambientais competentes, a exemplo da
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e da Polícia
Ambiental.
O
documento, que deverá ser cumprido em um prazo de 60 dias, prevê um plano emergencial para fins de
proteção dos recursos naturais de Areia Vermelha, como a coroa, os recifes, a
periferia (piscinas naturais), a fauna e a flora marinha. Serão terminantemente
proibidas quaisquer atividades comerciais de alimentos e de bebidas, bem como
emissão sonora em perímetro previamente definido.
O
TAC ainda proíbe a comercialização de alimentos fora das embarcações (no banco
de areia), e também o uso inadequado de aparelhos de som naquele local. O
descumprimento dessas medidas acarretará em infração penal e multa.
O
principal objetivo do TAC é se antecipar ao Plano de Manejo do Parque, que está
sendo elaborado pela Sudema e pela Semapa, garantindo a verdadeira conotação de
Unidade Conservação Integral (UCI) e a preservação às gerações futuras de Areia
Vermelha, um dos ecossistemas mais bonitos da Brasil.
"Estamos
deixando bem claro que o propósito não é apenas proibir por proibir, mas sim o
ordenamento da área e o regramento do uso. Isso é importante para que tenhamos
sempre um ambiente que possamos usufruir de forma positiva sem interferir na
natureza, freando os impactos negativos que estavam sendo causados ali. Com o
cumprimento legal do TAC, o Parque agora toma uma conotação efetiva de UCI com
todo regramento da lei. O que estava acontecendo ali era totalmente atípico ao
que deve ocorrer naquela categoria de proteção integral. A Prefeitura de
Cabedelo, como partícipe, vai implementar todas as ações emergenciais que foram
determinadas para que tenhamos, de fato, uma área de turismo contemplativo no
litoral de Cabedelo, um dos mais bonitos do Brasil", afirmou o secretário
de Meio Ambiente de Cabedelo, Walber Farias.
Farias
ainda destacou a finalização do Plano de Manejo do Parque, que atende a
dispositivos legais constantes da Lei Federal 9.985/2000 e está sendo elaborado
em parceria com a Sudema.
"A
perspectiva de conclusão é até janeiro de 2016. E assim teremos mais subsídios
legais e, principalmente, técnicos para a realização de mais algumas
ações", ressaltou.
Todas
as autoridades presentes ratificaram a necessidade da elaboração do documento
proposto pelo MPPB, através do promotor Rogério Rodrigues Lucas de Oliveira.
"O
Ministério Público de Defesa do Meio Ambiente, juntamente com os órgãos
ambientais estaduais e municipal, resolve implementar esse plano emergencial a
fim de que atividades poluentes sejam proibidas naquele local. Esse TAC define
as diretrizes até a finalização do Plano de Manejo, que será mais abrangente e
que vai definir, realmente, quais atividades serão permitidas no Parque. Estou muito satisfeito
porque realmente os órgãos ambientais demonstraram sensibilidade para proteger
àquela unidade de conservação”, pontuou.
Sede do Parque
Marinho - A PMC entregou, no mês de outubro, o
projeto arquitetônico da sede terrestre do Parque Estadual Marinho de Areia
Vermelha, à Sudema, que ficará responsável pela sua construção.
No
local uncionará a administração do Parque, incluindo a guarda de materiais e
equipamentos utilizados no manejo da área. O projeto prevê, ainda, a construção
de uma mureta de contenção do mar, passeio público, ciclovia, sala de
exposição, museu vivo, banheiros e boxes de informação ao turista, além de
urbanização e paisagismo da área.
"Esse
TAC vai fazer com que comecemos a dar ao Parque Estadual Marinho de Areia
Vermelha os contornos de uma verdadeira unidade de conservação. Quanto ao
projeto da sede terrestre do Parque, ele será viabilizado através de uma
compensação ambiental, que já está em fase de processamento. Estamos buscando a
cessão formal da área por parte Patrimônio da União. O documento já foi
aprovado no Projeto Orla, que é uma exigência, e o próximo passo é justamente
protocolar essa solicitação na União. Ainda temos um conjunto de procedimentos
legais a serem cumpridos, e por isso ainda não temos prazo, mas garantimos que
está na agenda do Governo Estadual", destacou o secretário executivo de
Estado de Meio Ambiente, Fabiano Lucena.
Secom Cabedelo
Foto: Divulgação
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